DECRETO Nº 55.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2023.
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30
de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a
necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art.
1º O Anexo 8-D do Decreto
n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações,
conforme o Anexo Único.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2023, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
ÚNICO
“ANEXO
8-D DO DECRETO Nº
44.650/2017
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
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MERCADORIA IMPORTADA
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TERMO FINAL
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PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
|
MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO
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ITEM
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SUBITEM
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DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
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.........
|
..................
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........................
|
................
|
................
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...................
|
.......................
|
..............
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43
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..................
|
........................
|
................
|
(NR)
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...................
|
.......................
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..............
|
|
.........
|
..................
|
........................
|
................
|
.................
|
....................
|
.......................
|
..............
|
|
242 (AC)
|
242.1 (AC)
|
folha de
flandres litografada para fabricação de latas (AC)
|
7210.12.00 (AC)
|
|
100% (AC)
|
sardinha
em conserva (AC)
atum em
conserva (AC)
|
1604.13.10
(AC)
1604.14.10
(AC)
|
|
242.2 (AC)
|
lata, de
metal comum, própria para acondicionar sardinhas e atum em conserva (AC)
|
7310.21.10 (AC)
|
|
242.3 (AC)
|
tampa
1/4 club, constituída de metal comum, a ser utilizada em lata de sardinhas e
atum em conserva (AC)
|
8309.90.00 (AC)
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242.4 (AC)
|
tampa
abre fácil, de diâmetro menor que 100 mm (AC)
|
8309.90.00 (AC)
|
|
243 (AC)
|
|
chapa e
bobina de aço inoxidável (AC)
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7219.35.00 (AC)
|
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75% (AC)
|
pias e cubas de aço inox (AC)
|
7324.10.00 (AC)
|
”