DECRETO Nº 57.316, DE 16 DE SETEMBRO DE
2024.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
setembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO
8-D
INSUMOS
CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo
8, art. 4º)
|
MERCADORIA IMPORTADA
|
TERMO FINAL
ITEM
|
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
SUBITEM
|
MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO
|
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
|
..........
|
.................
|
.............................
|
.................
|
................
|
.......................
|
.......................
|
................
|
|
285 (AC)
|
285.1 (AC)
|
fio de algodão (AC)
|
5205.28.00 (AC)
|
|
75% (AC)
|
meia de compressão (AC)
|
6115.10.11 (AC)
6115.10.12 (AC)
6115.10.21 (AC)
6115.10.92 (AC)
6115.96.00 (AC)
|
|
285.2 (AC)
|
fio de algodão (AC)
|
5205.48.00 (AC)
|
|
285.3 (AC)
|
fio de poliamida texturizado (AC)
|
5402.31.19 (AC)
|
|
285.4 (AC)
|
fio texturizado de nylon (AC)
|
5402.32.19 (AC)
|
|
285.5 (AC)
|
fio de poliamida texturizado (AC)
|
5402.32.19 (AC)
|
|
285.6 (AC)
|
fio de filamentos sintéticos (AC)
|
5402.44.00 (AC)
|
|
285.7 (AC)
|
fio simples de nylon - torção
tipo Z (AC)
|
5402.51.90 (AC)
|
|
285.8 (AC)
|
fita de tecido - faixa pontilhada
com silicone (AC)
|
5806.20.00 (AC)
|
|
285.9 (AC)
|
fita de tecido elástica (AC)
|
5806.20.00 (AC)
|
|
285.10 (AC)
|
botão de plástico (AC)
|
9606.30.00 (AC)
|
|
286 (AC)
|
286.1 (AC)
|
fita de velcro macho (AC)
|
3926.90.90 (AC)
|
|
75% (AC)
|
envoltório de compressão (AC)
|
6307.90.90 (AC)
|
|
286.2 (AC)
|
fita de velcro macho com reforço
de nylon
(AC)
|
3926.90.90 (AC)
|
|
286.3 (AC)
|
tecido de filamentos sintéticos -
tecido laminado
(AC)
|
5407.10.29 (AC)
|
|
286.4 (AC)
|
fita de tecido elástica (AC)
|
5806.20.00 (AC)
|
|
286.5 (AC)
|
tecido de nylon interlock (AC)
|
6004.10.32 (AC)
|
|
287 (AC)
|
|
tecido 100% nylon ripstop com
revestimento de poliuretano (AC)
|
5407.42.00 (AC)
|
|
75% (AC)
|
calçador de meias e braçadeiras compressivas
(AC)
|
6307.90.90 (AC)
|
|
288 (AC)
|
288.1 (AC)
|
tinta em pó (AC)
|
3208.90.10 (AC)
|
|
100% (AC)
|
extintor de incêndio (AC)
|
8424.10.00 (AC)
|
|
288.2 (AC)
|
pó químico seco tipo ABC (AC)
|
3813.00.90 (AC)
|
|
288.3 (AC)
|
arame MIG para solda (AC)
|
7229.20.00 (AC)
|
|
288.4 (AC)
|
cilindro extintor (AC)
|
8424.90.10 (AC)
|
|
288.5 (AC)
|
mangueira para extintor (AC)
|
8424.90.10 (AC)
|
|
288.6 (AC)
|
gargalo para extintor (AC)
|
8424.90.10 (AC)
|
|
288.7 (AC)
|
suporte de parede para extintor
(AC)
|
8424.90.10 (AC)
|
|
289 (AC)
|
289.1 (AC)
|
manta porta corta-fogo (AC)
|
6806.10.00
|
|
100% (AC)
|
porta corta-fogo (AC)
|
7308.30.00 (AC)
|
|
289.2 (AC)
|
dobradiça para porta corta-fogo
(AC)
|
8302.10.00
|
|
289.3 (AC)
|
trinco para porta corta-fogo (AC)
|
8302.60.00
|
|
290 (AC)
|
290.1 (AC)
|
dobradiça (AC)
|
3926.90.90 (AC)
|
|
100% (AC)
|
armário para hidrante (AC)
|
7310.10.90 (AC)
|
|
290.2 (AC)
|
puxador (AC)
|
3926.90.90 (AC)
|
”