DECRETO Nº 57.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2024.
Atualiza
os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
com fundamento na Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de
dezembro de 2000, pela Lei
16.483, de 30 de novembro de 2018, e pela Lei nº 17.131, de 18 de
dezembro de 2020,
CONSIDERANDO que
de acordo com a Lei nº
11.922, de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores
estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com
base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no
período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício
seguinte,
DECRETA:
Art.
1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
TFUSP, nas modalidades de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, Taxa
de Vistoria e Taxa de Análise de Projetos, do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2025, são os previstos no Anexo I,
expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de
2023 a novembro de 2024, correspondente a 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete
por cento), nos termos da Lei
nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art.
2º O pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI deverá ser
efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de
igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE-20, disponível no
site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos
estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI
acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao
mês sobre o
valor original.
§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2025
(Anexo II – Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados,
nos termos do que dispõe a Lei
16.483 de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site
www.bombeiros.pe.gov.br.
§ 3º O banco de dados CBMPE está baseado em informações oriundas
das prefeituras (Tabelas 1, 2, 3 e 4), tomando por base a data de cadastramento
municipal e/ou habite-se (preferencialmente); na ausência, adotar-se-ão
publicações em decreto do respectivo município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
1 -
TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
|
1.1.1.1
|
Até 50,00
m2
|
0,00
|
|
1.1.1.1.2
|
De
50,01 Até 80,00 m2
|
137,27
|
|
1.1.1.1.3
|
De
80,01 Até 120,00 m2
|
168,65
|
|
1.1.1.1.4
|
De
120,01 Até 160,00 m2
|
203,93
|
|
1.1.1.1.5
|
De
160,01 Até 200,00 m2
|
251,02
|
|
1.1.1.1.6
|
De
200,01 Até 300,00 m2
|
321,58
|
|
1.1.1.1.7
|
De
300,01 Até 1000,00 m2
|
427,47
|
|
1.1.1.1.8
|
Acima
de 1.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,41
|
|
1.1.1.1.9
|
Tipo
apartamento até 50m2
|
137,27
|
|
1.1.1.1.10
|
Garagens
autônomas em edifícios-garagem
|
82,39
|
1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE
EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
1.2.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
|
1.2.1.1
|
Até 4,00
m2
|
69,28
|
|
1.2.1.2
|
De
4,01 até 12,00 m2
|
101,96
|
|
1.2.1.3
|
De
12,01 até 24,00 m2
|
166,01
|
|
1.2.1.4
|
De
24,01 até 48,00 m2
|
207,84
|
|
1.2.1.5
|
De
48,01 até 80,00 m2
|
274,53
|
|
1.2.1.6
|
De
80,01 até 120,00 m2
|
341,20
|
|
1.2.1.7
|
De
120,01 até 160,00 m2
|
415,72
|
|
1.2.1.8
|
De
160,01 até 200,00 m2
|
521,61
|
|
1.2.1.9
|
De
200,01 até 600,00 m2
|
698,10
|
|
1.2.1.10
|
De
600,01 até 1.000,00 m2
|
878,48
|
|
1.2.1.11
|
De
1.000,01 até 3.000,00 m2
|
1.525,61
|
|
1.2.1.12
|
Acima
de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,50
|
1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
|
1.3.1.1
|
Até 80,00
m2
|
364,72
|
|
1.3.1.2
|
De
80,01 até 120,00 m2
|
458,87
|
|
1.3.1.3
|
De
120,01 até 160,00 m2
|
556,88
|
|
1.3.1.4
|
De
160,01 até 200,00 m2
|
694,18
|
|
1.3.1.5
|
De
200,01 até 300,00 m2
|
878,46
|
|
1.3.1.6
|
De
300,01 até 600,00 m2
|
1.043,17
|
|
1.3.1.7
|
De
600,01 até 1.000,00 m2
|
1.172,62
|
|
1.3.1.8
|
De
1.000,01 até 3.000,00 m2
|
1.996,21
|
|
1.3.1.9
|
Acima
de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,71
|
2 -
TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1 - IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.1.1 - IMÓVEIS
COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.1.1.1
|
Até 50,00
m2
|
0,00
|
|
2.1.1.2
|
De 50,01 até 80,00
m2
|
94,10
|
|
2.1.1.3
|
De 80,01 até 120,00
m2
|
113,74
|
|
2.1.1.4
|
De 120,01 até 160,00
m2
|
141,18
|
|
2.1.1.5
|
De 160,01 até 200,00
m2
|
172,55
|
|
2.1.1.6
|
De 200,01 até 300,00
m2
|
223,55
|
|
2.1.1.7
|
De 300,01 até 1.000,00
m2
|
302,00
|
|
2.1.1.8
|
Acima de 1.000,00
m2 (para cada m2)
|
0,34
|
|
2.1.1.9
|
Tipo apartamento
até 50m2
|
94,10
|
|
2.1.1.10
|
Garagens
autônomas em edifícios-garagem
|
82,39
|
2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE
NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
2.2.1
- IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
|
2.2.1.1
|
Até 4,00
m2
|
43,12
|
|
2.2.1.2
|
De
4,01 até 12,00 m2
|
70,60
|
|
2.2.1.3
|
De
12,01 até 24,00 m2
|
113,74
|
|
2.2.1.4
|
De
24,01 até 48,00 m2
|
145,09
|
|
2.2.1.5
|
De
48,01 até 80,00 m2
|
192,19
|
|
2.2.1.6
|
De
80,01 até 120,00 m2
|
235,33
|
|
2.2.1.7
|
De
120,01 até 160,00 m2
|
290,24
|
|
2.2.1.8
|
De
160,01 até 200,00 m2
|
364,72
|
|
2.2.1.9
|
De
200,01 até 600,00 m2
|
486,30
|
|
2.2.1.10
|
De
600,01 até 1.000,00 m2
|
613,58
|
|
2.2.1.11
|
De
1.000,01 até 3.000,00 m2
|
1.054,97
|
|
2.2.1.12
|
Acima
de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,36
|
2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.3.1
- IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
|
2.3.1.1
|
Até 40,00
m2
|
125,51
|
|
2.3.1.2
|
De
40,01 até 80,00 m2
|
254,91
|
|
2.3.1.3
|
De
80,01 até 120,00 m2
|
321,58
|
|
2.3.1.4
|
De 120,01
até 160,00 m2
|
392,18
|
|
2.3.1.5
|
De
160,01 até 200,00 m2
|
482,39
|
|
2.3.1.6
|
De
200,01 até 600,00 m2
|
611,81
|
|
2.3.1.7
|
De
600,01 até 1.000,00 m2
|
815,73
|
|
2.3.1.8
|
De
1.000,01 até 3.000,00 m2
|
1.407,94
|
|
2.3.1.9
|
Acima
de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,43
|
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3 -
VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR
REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP
3.1 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA “b”, e II do art. 7° da
Lei n° 11.186, 22 de
dezembro 1994.
|
3.1.1
- EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
R$/m2
|
|
3.1.1.1
|
Até 250,00
m2
|
1,14
|
|
3.1.1.2
|
De
250,01 até 500,00 m2
|
0,87
|
|
3.1.1.3
|
De
500,01 até 1.000,00 m2
|
0,79
|
|
3.1.1.4
|
De
1.000,01 até 2.000,00 m2
|
0,76
|
|
3.1.1.5
|
De
2.001,00 até 4.000,00 m2
|
0,75
|
|
3.1.1.6
|
Acima
de 4.000,00 m2
|
0,52
|
Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e
administrativos deverá ser de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e
quatro centavos).
3.2 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro
1994.
|
3.2.1
- EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES
R$/m2
|
|
3.2.1.1
|
Até 250,00
m2
|
1,36
|
|
3.2.1.2
|
De
250,01 até 500,00 m2
|
1,02
|
|
3.2.1.3
|
De
500,01 até 1.000,00 m2
|
0,89
|
|
3.2.1.4
|
De
1.000,01 até 2.000,00 m2
|
0,82
|
|
3.2.1.5
|
De
2.001,00 até 4.000,00 m2
|
0,78
|
|
3.2.1.6
|
Acima
de 4.000,00 m2
|
0,58
|
Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e
administrativos deverá ser de R$ 173,16 (cento e setenta e três reais e
dezesseis centavos).
3.3 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro
1994.
|
3.3.1
- EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES
R$/m2
|
|
3.3.1.1
|
Até 250,00
m2
|
1,57
|
|
3.3.1.2
|
De
250,01 até 500,00 m2
|
1,24
|
|
3.3.1.3
|
De
500,01 até 1.000,00 m2
|
1,08
|
|
3.3.1.4
|
De
1.000,01 até 2.000,00 m2
|
0,91
|
|
3.3.1.5
|
De
2.000,01 até 4.000,00 m2
|
0,82
|
|
3.3.1.6
|
Acima
de 4.000,00 m2
|
0,62
|
Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e
administrativos deverá ser de R$ 230,88 (duzentos e trinta reais e oitenta e
oito centavos).
4 -
ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO
DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
4.1 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro
1994.
|
4.1.1
- EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
R$/m2
|
|
4.1.1.1
|
Até 250,00
m2
|
1,14
|
|
4.1.1.2
|
De
250,01 até 500,00 m2
|
0,87
|
|
4.1.1.3
|
De
500,01 até 1.000,00 m2
|
0,79
|
|
4.1.1.4
|
De
1.000,01 até 2.000,00 m2
|
0,76
|
|
4.1.1.5
|
De
2.001,00 até 4.000,00 m2
|
0,75
|
|
4.1.1.6
|
Acima
de 4.000,00 m2
|
0,52
|
Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos
deverá ser de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos).
4.2 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro
1994.
|
4.2.1
- EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES
R$/m2
|
|
4.2.1.1
|
Até 250,00
m2
|
1,36
|
|
4.2.1.2
|
De
250,01 até 500,00 m2
|
1,02
|
|
4.2.1.3
|
De
500,01 até 1.000,00 m2
|
0,89
|
|
4.2.1.4
|
De
1.000,01 até 2.000,00 m2
|
0,82
|
|
4.2.1.5
|
De
2.001,00 até 4.000,00 m2
|
0,78
|
|
4.2.1.6
|
Acima
de 4.000,00 m2
|
0,58
|
Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e
administrativos deverá ser de R$ 173,16 (cento e setenta e três reais e
dezesseis centavos).
4.3 -
EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro
1994.
|
4.3.1
- EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES
R$/m2
|
|
4.3.1.1
|
Até 250,00
m2
|
1,57
|
|
4.3.1.2
|
De
250,01 até 500,00 m2
|
1,24
|
|
4.3.1.3
|
De
500,01 até 1.000,00 m2
|
1,08
|
|
4.3.1.4
|
De
1.000,01 até 2.000,00 m2
|
0,91
|
|
4.3.1.5
|
De
2.000,01 até 4.000,00 m2
|
0,82
|
|
4.3.1.6
|
Acima
de 4.000,00 m2
|
0,62
|
Nota
1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos
deverá ser de R$ 230,88 (duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos).
5 -
TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM
ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
|
5.1
- MEIO DE TRANSPORTE
|
VALORES
(R$)
|
|
5.1.1
|
Motocicleta
até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa física)
|
0,00
|
|
5.1.2
|
Motocicleta
|
39,20
|
|
5.1.3
|
Autopasseio
|
62,75
|
|
5.1.4
|
Coletivos
urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres
|
105,90
|
|
5.1.5
|
Caminhões
de transporte de cargas
|
145,10
|
Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei Complementar nº 457, de 16
de setembro de 2021, publicado no DOE nº 177 de 17 de setembro de 2021.
6 -
PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO
E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas
através de legislação específica)
|
6.1
- CLASSE DE RISCO PEQUENO
|
VALORES
(R$)
|
|
6.1.1
|
Grupo
I
|
449,09
|
|
6.1.2
|
Grupo
II
|
628,69
|
|
6.1.3
|
Grupo
III
|
808,33
|
|
6.1.4
|
Grupo
IV
|
987,96
|
|
6.1.5
|
Grupo
V
|
1.167,62
|
|
6.1.6
|
Grupo
VI
|
1.347,21
|
|
6.2
- CLASSE DE RISCO MÉDIO
|
VALORES
(R$)
|
|
6.2.1
|
Grupo
I
|
1.351,67
|
|
6.2.2
|
Grupo
II
|
1.616,67
|
|
6.2.3
|
Grupo
III
|
1.886,15
|
|
6.2.4
|
Grupo
IV
|
2.155,63
|
|
6.2.5
|
Grupo
V
|
2.425,02
|
|
6.2.6
|
Grupo
VI
|
2.694,50
|
|
6.3
- CLASSE DE RISCO GRANDE
|
VALORES (R$)
|
|
6.3.1
|
Grupo
I
|
2.698,95
|
|
6.3.2
|
Grupo
II
|
3.053,79
|
|
6.3.3
|
Grupo
III
|
3.413,02
|
|
6.3.4
|
Grupo
IV
|
3.772,22
|
|
6.3.5
|
Grupo
V
|
4.131,49
|
|
6.3.6
|
Grupo
VI
|
4.490,83
|
ANEXO II
TABELA
1
TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2025
TABELA
1
TAXA DE PREVENÇÃO
E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2025
(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo
único do Decreto nº
59.318, de 4 de setembro de 2025.)
|
Município
|
COTA
ÚNICA
|
1ª
Parcela
|
2ª
Parcela
|
3ª
Parcela
|
4ª
Parcela
|
|
Recife
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Jaboatão dos
Guararapes
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Olinda
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Paulista
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Abreu e Lima
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Itamaracá
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Cabo de Santo
Agostinho
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Camaragibe
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Igarassu
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
São Lourenço da
Mata
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Vitória de Santo
Antão
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Bezerros
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Palmares
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Caruaru
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Belo Jardim
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Garanhuns
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Petrolina
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Serra Talhada
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Ouricuri
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Arcoverde
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Santa Cruz do
Capibaribe
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Gravatá
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Afogados da
Ingazeira
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Goiana
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Ipojuca
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Salgueiro
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Araripina
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Petrolândia
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Surubim
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Carpina
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Bom Conselho
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Pesqueira
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
São José de
Belmonte
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
São José do
Egito
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Bonito
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Toritama
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Macaparana
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Ilha de Fernando
de Noronha
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Custódia
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Jaboatão dos
Guararapes
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Olinda
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Paulista
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Abreu e Lima
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Itamaracá
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Camaragibe
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Igarassu
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
São Lourenço da Mata
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Vitória de Santo Antão
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Bezerros
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Palmares
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Caruaru
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Belo Jardim
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Garanhuns
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Petrolina
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Serra Talhada
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Ouricuri
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Arcoverde
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Santa Cruz
do Capibaribe
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Gravatá
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Afogados da Ingazeira
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Goiana
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Ipojuca
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Salgueiro
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Araripina
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Petrolândia
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Surubim
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Carpina
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Bom Conselho
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Pesqueira
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
São José
de Belmonte
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
São José
do Egito
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Bonito
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Toritama
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Macaparana
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Ilha de Fernando de Noronha
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Custódia
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo único do Decreto nº 59.318, de 4 de
setembro de 2025.)
TABELA
2
TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024, 2023,
2022 e 2021)
TABELA
2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS
ANTERIORES (2024, 2023, 2022 e 2021)
(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo
único do Decreto nº
59.318, de 4 de setembro de 2025.)
|
Município
|
COTA
ÚNICA
|
1ª
Parcela
|
2ª
Parcela
|
3ª
Parcela
|
4ª
Parcela
|
|
Recife
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Jaboatão dos
Guararapes
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Olinda
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Paulista
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Abreu e Lima
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Itamaracá
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Cabo de Santo
Agostinho
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Camaragibe
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Igarassu
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
São Lourenço da
Mata
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Vitória de Santo
Antão
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Bezerros
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Palmares
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Caruaru
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Belo Jardim
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Garanhuns
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Petrolina
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Serra Talhada
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Ouricuri
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Arcoverde
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Santa Cruz do
Capibaribe
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Gravatá
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Afogados da
Ingazeira
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Goiana
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Ipojuca
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Salgueiro
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Araripina
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Petrolândia
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Olinda
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Paulista
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Abreu e Lima
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Itamaracá
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Camaragibe
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Igarassu
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
São Lourenço da Mata
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Vitória de Santo Antão
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Bezerros
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Palmares
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Caruaru
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Belo Jardim
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Garanhuns
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Petrolina
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Serra Talhada
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Ouricuri
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Arcoverde
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Santa Cruz
do Capibaribe
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Gravatá
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Afogados da Ingazeira
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Goiana
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Ipojuca
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Salgueiro
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Araripina
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Petrolândia
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo único do Decreto nº 59.318, de 4 de
setembro de 2025.)
TABELA
3
TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024, 2023,
2022 e 2021)
TABELA
3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS
ANTERIORES (2024, 2023, 2022 e 2021)
(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo
único do Decreto nº
59.318, de 4 de setembro de 2025.)
|
Surubim
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Carpina
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Bom Conselho
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Pesqueira
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
São José de
Belmonte
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
São José do
Egito
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Bonito
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Toritama
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Macaparana
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Ilha de Fernando
de Noronha
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Surubim
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Carpina
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Bom Conselho
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Pesqueira
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
São José
de Belmonte
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
São José
do Egito
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Bonito
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Toritama
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Macaparana
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
|
Ilha de Fernando de Noronha
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo único do Decreto nº 59.318, de 4 de
setembro de 2025.)
TABELA
4
TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024)
TABELA
4
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS
ANTERIORES (2024)
(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo
único do Decreto nº
59.318, de 4 de setembro de 2025.)
|
Custódia
|
29/AGO
|
29/AGO
|
30/SET
|
31/OUT
|
28/NOV
|
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Custódia
|
31/OUT/2025
|
31/OUT/2025
|
28/NOV/2025
|
31/DEZ/2025
|
30/JAN/2026
|
(Redação alterada pelo art. 1º e pelo anexo único do Decreto nº 59.318, de 4 de
setembro de 2025.)