DECRETO Nº 59.992,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto na importação de insumos do exterior.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de
junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11
de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO
RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
|
MERCADORIA
IMPORTADA
|
TERMO FINAL
|
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
|
MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO
|
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
|
........
|
................
|
......................................
|
.............................
|
....................
|
...........................
|
.............................
|
..................
|
|
115
|
................
|
......................................
|
.............................
|
....................
|
...........................
|
...............................
|
..................
|
|
115.10 (AC)
|
fonte de alimentação barra LED (AC)
|
8504.40.90 (AC)
|
|
115.11 (AC)
|
jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios do
tipo utilizado em quaisquer veículos (AC)
|
8544.30.00 (AC)
|
|
115.12 (AC)
|
mangueira de água de resfriamento veicular utilizada no processo
de refrigeração, tendo como material constitutivo etileno-propilenodieno
monômero (borracha sintética) (AC)
|
8708.91.00 (AC)
|
|
115.13 (AC)
|
tubo de água de
resfriamento veicular utilizado no processo de refrigeração, tendo como
material constitutivo poliamida 12 (AC)
|
8708.91.00 (AC)
|
|
115.14 (AC)
|
suporte twin-drive
TQ-250 com função de fixação de componentes eletrônicos, tendo o ferro como
material constitutivo (AC)
|
8708.99.90 (AC)
|
|
........
|
................
|
......................................
|
.............................
|
....................
|
...........................
|
.............................
|
..................
|
|
310 (AC)
|
310.1 (AC)
|
soda cáustica escama (AC)
|
2815.11.00 (AC)
|
31.12.2032 (AC)
|
80% (AC)
|
metassilicato de sódio (AC)
|
2839.11.00 (AC)
|
|
310.2 (AC)
|
hidróxido de sódio
solução (AC)
|
2815.12.00 (AC)
|
|
310.3 (AC)
|
tripolifosfato de
sódio (AC)
|
2835.31.90 (AC)
|
|
311 (AC)
|
311.1 (AC)
|
hidróxido de sódio
solução (AC)
|
2815.12.00 (AC)
|
31.12.2032 (AC)
|
80% (AC)
|
silicato de sódio (AC)
|
2839.19.00 (AC)
|
|
311.2 (AC)
|
carbonato dissódico
anidro (AC)
|
2836.20.10 (AC)
|
|
312 (AC)
|
312.1 (AC)
|
hidróxido de sódio
solução (AC)
|
2815.12.00 (AC)
|
31.12.2032 (AC)
|
80% (AC)
|
poli(ácido acrílico) e seus sais) (AC)
|
3906.90.11 (AC)
|
|
312.2 (AC)
|
metabissulfito de
sódio (AC)
|
2832.10.10 (AC)
|
|
312.3 (AC)
|
persulfato de sódio
(AC)
|
2833.40.10 (AC)
|
|
312.4 (AC)
|
peróxido de hidrogênio
(AC)
|
2847.00.00 (AC)
|
|
312.5 (AC)
|
ácido acrílico glacial
(AC)
|
2916.11.10 (AC)
|
|
312.6 (AC)
|
ácido itacônico (AC)
|
2917.19.90 (AC)
|
|
312.7 (AC)
|
ácido ascórbico (AC)
|
2936.27.10 (AC)
|
|
313 (AC)
|
313.1 (AC)
|
hidróxido de sódio
solução (AC)
|
2815.12.00 (AC)
|
31.12.2032 (AC)
|
80% (AC)
|
sal sódico do poli(ácido
acrilamídico), solúvel em água (AC)
|
3906.90.12 (AC)
|
|
313.2 (AC)
|
metabissulfito de
sódio (AC)
|
2832.10.10 (AC)
|
|
313.3 (AC)
|
persulfato de sódio
(AC)
|
2833.40.10 (AC)
|
|
313.4 (AC)
|
peróxido de hidrogênio
(AC)
|
2847.00.00 (AC)
|
|
313.5 (AC)
|
acrilamida 45% (AC)
|
2924.19.31 (AC)
|
|
313.6 (AC)
|
acrilamida 50% (AC)
|
2924.19.31 (AC)
|
|
313.7 (AC)
|
acrilamida 98% (AC)
|
2924.19.31 (AC)
|
|
313.8 (AC)
|
ácido ascórbico (AC)
|
2936.27.10 (AC)
|
|
314 (AC)
|
|
álcool polivinílico
(AC)
|
3905.30.00 (AC)
|
31.12.2032 (AC)
|
80% (AC)
|
álcool polivinílico solução (AC)
|
3905.30.00 (AC)
|
|
315 (AC)
|
|
policloreto de
alumínio 30% (AC)
|
2827.32.00 (AC)
|
31.12.2032 (AC)
|
80% (AC)
|
policloreto de alumínio solução
(AC)
|
2827.32.00 (AC)
|
|
316 (AC)
|
|
lauril éter sulfato de
sódio 70% (AC)
|
3402.39.90 (AC)
|
31.12.2032 (AC)
|
80% (AC)
|
lauril éter sulfato de sódio 27%
(AC)
|
3402.39.90 (AC)
|
|
317 (AC)
|
317.1 (AC)
|
hidróxido de sódio
solução (AC)
|
2815.12.00 (AC)
|
31.12.2032 (AC)
|
80% (AC)
|
sal sódico do ácido hidroxietilideno difosfônico (AC)
|
2931.49.90 (AC)
|
|
317.2 (AC)
|
ácido hidroxietilideno
difosfônico
60% (AC)
|
2931.49.90 (AC)
|
”