DECRETO Nº 36.732, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 26.299, de 8 de janeiro de 2004, à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 77ª Reunião do referido Comitê, realizada em 29 de março de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 26.299, de 8 de janeiro de 2004, concedido à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 84, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 35.603.679/0001-98 e CACEPE nº 0170953-44, nos termos do inciso III e do §15, I, do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 26.299, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR)

........................................................................................................................

IV - prazos de fruição: (NR/ACR)

a) de 10 (dez) anos e 03 (três) meses, contados a partir de outubro de 2003;

b) de 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2024, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III e do §15, I, do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;

......................................................................................................................”

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES