DECRETO Nº 60.687, DE 19 DE MAIO DE
2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.744.338,53
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de
dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 4.744.338,53 (quatro milhões,
setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta
e três centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 4.744.338,53
(quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito
reais e cinquenta e três centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19
de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DANIELLE JAR QUEIROZ DE SOUTO
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2026
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000- SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
|
Atividade:
11.122.0995.4783
- Implantação do Núcleo de Empreendedorismo e Residência Digital -
|
|
4.744.338,53
|
|
NERD
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0500
|
4.744.338,53
|
|
|
TOTAL
|
|
4.744.338,53
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSO
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
31000-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
19.572.0487.4111
|
-
|
Criação
e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço
|
|
244.338,53
|
|
|
|
|
Tecnológico de Pernambuco
|
|
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0500
|
244.338,53
|
|
Atividade:
|
19.573.0487.4738
|
-
|
Promoção da Competitividade e Formação de Recursos Humanos Qualificados nos
Territórios a Partir
de Políticas de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
|
|
4.500.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0500
|
4.500.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.744.338,53
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|