DECRETO Nº 60.818, DE 4 DE JUNHO DE
2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.925.000,00
em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de
dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio,
investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, em favor da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão,
novecentos e vinte e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União”, no valor de
R$1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), provenientes
da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4
de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e
204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2026
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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25000 - DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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00127 Defensoria
Pública do Estado - Administração Direta
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Atividade:
|
14.422.0345.1925 -
Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas Necessitadas
do Estado
|
|
273.500,00
|
|
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|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0700
|
233.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0700
|
40.500,00
|
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|
Atividade:
|
14.122.0939.1921 -
Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do Estado
|
|
137.500,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0700
|
137.500,00
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0939.1919 -
Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do
Estado
|
|
1.514.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0700
|
1.514.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.925.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
|
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
|
|
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
1.0.0.0.00.0.0
|
Receitas
Correntes
|
273.500,00
|
|
1.7.0.0.00.0.0
|
Transferências
Correntes
|
273.500,00
|
|
1.7.1.0.00.0.0
|
Transferências
da União e de suas Entidades
|
273.500,00
|
|
1.7.1.7.00.0.0
|
Transferências
de Convênios da União e de Suas Entidades
|
273.500,00
|
|
1.7.1.7.99.0.0
|
Outras
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
|
0,00
|
|
1.7.1.7.99.0.1
|
Outras
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal
|
273.500,00
|
|
1.7.1.7.99.0.1
|
Outras
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal
|
273.500,00
|
|
2.0.0.0.00.0.0
|
Receitas
de Capital
|
1.651.500,00
|
|
2.4.0.0.00.0.0
|
Transferências
de Capital
|
1.651.500,00
|
|
2.4.1.0.00.0.0
|
Transferências
da União e de suas Entidades
|
1.651.500,00
|
|
2.4.1.4.00.0.0
|
Transferências
de Convênios da União e de suas Entidades
|
1.651.500,00
|
|
2.4.1.4.99.0.0
|
Outras
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
|
0,00
|
|
2.4.1.4.99.0.1
|
Outras
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal
|
1.651.500,00
|
|
2.4.1.4.99.0.1
|
Outras
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal
|
1.651.500,00
|