Texto Original



LEI Nº 13.563, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 77.900.000,00 (setenta e sete milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco- FUNAFIN

 

Op.Especial:

09.272.0222.0702

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça

 

12.500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

12.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0706

-

Benefícios Previdenciários do Ministério Público

 

19.600.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

19.600.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0736

-

Benefícios Previdenciários do Departamento

Estadual de Trânsito DETRAN-PE

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0746

-

Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

2.000.000.00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0749

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde

 

20.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0753

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social

 

21.800.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

21.800.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

77.900.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco- FUNAFIN

 

Op.Especial:

09.272.0222.0696

-

Benefícios Previdenciários da Assembléia

Legislativa

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0708

-

Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0751

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da

Fazenda

 

12.500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

12.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.0759

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação

 

19.600.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

19.600.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.1997

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de

Transportes

 

21.800.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

21.800.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

09.272.0222.1998

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de

Recursos Hídricos

 

20.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

77.900.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.