Dados Referenciais

Data23/06/2015
EmentaAltera a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que cria do fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor - CEG-PE.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 216/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/06/2015, na página 11, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, FUNDO, (FEDC-PE), CONSELHO ESTADUAL, (CEG-PE), DIREITO DO CONSUMIDOR.

(FEDC-PE), (CEG-PE), COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, (SEJUDH).

(FEDC-PE), (CEG-PE), PRESIDÊNCIA, REPRESENTANTE, (SEJUDH).
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.