Dados Referenciais

Data06/10/2015
EmentaDispõe sobre a Licença Sanitária de Pequenas Fábricas Rurais de Laticínios e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Claudiano Martins Filho
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 141/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/10/2015, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

AGROPECUÁRIA.

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Indexação
CRIAÇÃO, LICENÇA SANITÁRIA, ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO.

ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO, OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, ÓRGÃO, CONTROLE SANITÁRIO.

CONCEITO, ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO.

CONCEITO, ÁREA ÚTIL, CONSTRUÇÃO.

APLICAÇÃO, LEI, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIOS, HIGIENE, SAÚDE, GARANTIA, IDENTIDADE, QUALIDADE, INTEGRIDADE, PRODUTO, CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO, LEI, OBSERVAÇÃO, CONDIÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, EXECUÇÃO, RESPEITO, DIFERENÇA, ESCALA, PRODUÇÃO, ESPECIFICIDADE, REGIÃO, PRODUTO, FORMA, FABRICAÇÃO, ECONOMIA, PRODUTOR RURAL, SEGURANÇA ALIMENTAR.

REGULAMENTO, DETERMINAÇÃO, REQUISITOS, NORMA, CONCESSÃO, LICENÇA SANITÁRIA, ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO, CRITÉRIOS, EXAME, CONDIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, EXIGÊNCIA, HIGIENE, OBTENÇÃO, TÍTULO, REGISTRO, CADASTRO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, DETALHAMENTO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, EMBALAGEM, APROVAÇÃO, PRODUTO, METODOLOGIA, CONTROLE, QUALIDADE, VENDA, FORNECIMENTO, QUANTITATIVO, PRODUÇÃO, GRANEL, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, EXECUÇÃO, OBSERVAÇÃO, INÍCIO, HIGIENE, SAÚDE, GARANTIA, QUALIDADE, PRODUTO.

LICENÇA SANITÁRIA, INSPEÇÃO SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.

LICENÇA SANITÁRIA, ATO, PRIVATIVO, ÓRGÃO, CONTROLE SANITÁRIO, ATESTADO, ESTABELECIMENTO, PREENCHIMENTO, PRINCÍPIOS, HIGIENE, SAÚDE, GARANTIA, QUALIDADE, PRODUTO, CONSUMIDOR.

LICENÇA SANITÁRIA, REGISTRO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, ALVARÁ, DEFINIÇÃO.

LICENÇA SANITÁRIA, CONCESSÃO, CONDIÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO.

LICENÇA SANITÁRIA, ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, UNIDADE, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO.

LICENÇA SANITÁRIA, REQUISIÇÃO, PRODUTOR RURAL, CONDOMÍNIO, RESPONSABILIDADE, UNIDADE, ÓRGÃO COMPETENTE, ANTERIORIDADE, INÍCIO, ATIVIDADE, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO.

PRAZO, VALIDADE, LICENÇA, DEFINIÇÃO, ÓRGÃO, CONTROLE SANITÁRIO, DEFESA SANITÁRIA.

LICENÇA SANITÁRIA, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ÓRGÃO, CONTROLE.

ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO, CLASSIFICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, ADIÇÃO, PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL.

OBJETIVO, LICENÇA, ESTABELECIMENTO, CATEGORIA, UNIDADE INDIVIDUAL, UNIDADE COLETIVA, DESCRIÇÃO.

UNIDADE COLETIVA, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO.

ÓRGÃO, CONTROLE, COMPETÊNCIA, EXPEDIÇÃO, LICENÇA SANITÁRIA, (ADAGRO), SECRETARIA DE AGRICULTURA, DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MUNICÍPIO, INTERMEDIAÇÃO, ÓRGÃO, ATRIBUIÇÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (SES), MUNICÍPIO, ATRIBUIÇÃO, LIBERAÇÃO, LICENÇA SANITÁRIA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO.

ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA, PEQUENO PORTE, LATICÍNIO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, PREPARAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MANIPULAÇÃO, FRACIONAMENTO, RECEBIMENTO, EMBALAGEM, ACONDICIONAMENTO, CONSERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, EXPOSIÇÃO, VENDA, PRODUTO, LEITE, DERIVADOS.

PROIBIÇÃO, RECEPÇÃO, ESTOQUE, EXPOSIÇÃO, VENDA, MANIPULAÇÃO, PRODUÇÃO, PROCESSAMENTO, EMBALAGEM, DERIVADOS, LEITE, PROCESSO, ULTRAPASTEURIZAÇÃO, (UHT).

ESTABELECIMENTO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, DEPARTAMENTO, DEFESA SANITÁRIA, INSPEÇÃO SANITÁRIA, SECRETARIA DE AGRICULTURA, MUNICÍPIO, PRODUÇÃO, DESTINAÇÃO, COMÉRCIO, (SARA), VIGILÂNCIA SANITÁRIA, (SES).

AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, EXPEDIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, ESPECIFICAÇÃO, REGISTRO, AUDITORIA, NECESSIDADE, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTABELECIMENTO, REALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, PROFISSIONAL HABILITADO.

RESPONSABILIDADE, ÓRGÃO, CONTROLE, DEFESA SANITÁRIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ANÁLISE, APROVAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ESTABELECIMENTO, REQUERENTE, EDIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, ESPECIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, RELAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, REGISTRO, PRODUTO, PRODUÇÃO, MATÉRIA PRIMA, INGREDIENTE, PROCESSO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO, COMPETÊNCIA, CERTIFICADO, ALVARÁ SANITÁRIO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO, INSPETOR, FISCAL, CORPO TÉCNICO, EXECUÇÃO, LIMITE, COMPETÊNCIA.

ÓRGÃO, CONTROLE SANITÁRIO, DEFESA SANITÁRIA, OBRIGATORIEDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO, OBEDIÊNCIA, REGULAMENTO.

VALOR, FORMA, RECOLHIMENTO, TAXAS, DECORRÊNCIA, REGISTRO, VISTORIA, ESTABELECIMENTO, ALTERAÇÃO, RÓTULO, PRODUTO, RAZÃO SOCIAL, INSPEÇÃO SANITÁRIA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

PRODUTOR RURAL, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO, HABILITAÇÃO, LEI, RESPONSABILIDADE, QUALIDADE, ALIMENTO, PRODUÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CAPACITAÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, OFERECIMENTO, CORREÇÃO, HIPÓTESE, IDENTIFICAÇÃO, ERRO, PROCESSO PRODUTIVO, PRODUTO, FORNECIMENTO, ÓRGÃO, CONTROLE SANITÁRIO, DEFESA SANITÁRIA, SOLICITAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÃO, SERVIÇO, MATÉRIA PRIMA, SUBSTÂNCIA, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, REGISTRO, CONTROLE DE QUALIDADE, SUBPRODUTO, GARANTIA, LIVRE ACESSO, AGENTE FISCAL, HABILITAÇÃO, COLABORAÇÃO, TRABALHO, ÓRGÃO.

INFRAÇÃO, NORMA, DETERMINAÇÃO, LEI, REGULAMENTO, RESULTADO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO, ESPÉCIE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL.
Atualizações
Art. 1°

altera redação da ementa; do caput do art. 1°; do inciso I do art. 2°; dos incisos I e III do art. 4°; do caput do art. 6°; do parágrafo único do art. 6°; do caput do art. 8°; dos incisos I e II do § 1° do art. 8°; do § 2º do art. 8º; dos incisos IV e VI do art. 10; do caput do art. 15.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 46.432/2018

toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 13.376/2007

o § 4° do art. 1°.