Dados Referenciais

Data	29/10/2015
Ementa	Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares e restaurantes no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Lucas Ramos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 378/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/10/2015, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, BRAILLE, BAR, RESTAURANTE, (PE). OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CARDÁPIO, BRAILLE, FONTE, LETRA, AMPLIAÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, HOTEL, ESTABELECIMENTO SIMILAR, (PE).
Atualizações	Não consta atualização.