Dados Referenciais

Data04/11/2015
EmentaDispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona a Lei nº 12.703, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Augusto César
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 377/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/11/2015, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
FIXAÇÃO, CARTAZ, ESTABELECIMENTO DE LAZER, CASA DE ESPETÁCULO, CASA DE DIVERSÃO, BAR, CASA NOTURNA, RESTAURANTE, ESTÁDIO, TEATRO, CIRCO, CINEMA, PARQUE.

CARTAZ, FIXAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ACESSO, VISUALIZAÇÃO, MEDIDA, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, PERDA, EXTRAVIO, CARTÃO, CONSUMO, COMANDA.

CARDÁPIO, ESTABELECIMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO, CONSUMO, COMANDA, CONTEÚDO, INFORMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXAS, PERDA, EXTRAVIO.

INFRAÇÃO, SANÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 12.703/2004

toda a norma.