DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, IMPRESSÃO, (IMEI), NOTA FISCAL, EQUIPAMENTO, TELEFONIA MÓVEL.NOTA FISCAL, EQUIPAMENTO, TELEFONIA MÓVEL, (IMEI), CRITÉRIOS.CARTAZ, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, (IMEI), NOTA FISCAL, CRITÉRIOS.
INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.