Dados Referenciais

Data	19/06/1997
Ementa	Susta o Decreto nº 19.625/97, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo
Proposição	5/1997
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/06/1997, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	SUSTAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, EXECUTIVO, MOTIVAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NULIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 19.625/1997 toda a norma.