Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	01/12/2016
Ementa	Obriga as empresas prestadoras de serviços a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 933/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 02/12/2016, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, SERVIÇO, RESIDÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, DADO, IDENTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO. CRITÉRIOS, CONTRATO DE ADESÃO, SERVIÇO, CONTRATANTE, DETALHAMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.