| Data | 11/12/2013 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Antônio Moraes |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1659/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2013, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO, ALIMENTO, DIVULGAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE. |
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