Data | 11/12/2013 |
Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, e dá outras providências. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Dep. Antônio Moraes |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1659/2013 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2013, na página 4, coluna 1 |
Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE. |
Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO, ALIMENTO, DIVULGAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO, ANTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO DE VALIDADE. |
Atualizações | |