Dados Referenciais

Data03/07/2013
EmentaModifica a Lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Adalto Santos
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1190/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/07/2013, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, ABERTURA, CRÉDITO, CONFECÇÃO, CADASTRO, NOMENCLATURA, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, SEMOVENTE, ÂMBITO ESTADUAL.

ALTERAÇÃO, HIPÓTESE, COBRANÇA, CONSUMIDOR, DIREITO, REPETIÇÃO, INDÉBITO, IGUALDADE, VALOR, PAGAMENTO, EXCEDENTE, ACRÉSCIMO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.