Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	08/05/2018
Ementa	Autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, no âmbito do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº 15.788, de 26 de abril de 2016; e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Antônio Moraes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1841/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/05/2018, na página 4, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/05/2018, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, OFERECIMENTO, PÚBLICO, CONFORMIDADE, PRAZO, INSTRUMENTO, PAGAMENTO, (PE). NULIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO. FORNECEDOR, BENS, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, VISIBILIDADE, CONSUMIDOR, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO. SANÇÃO, INFRAÇÃO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.