Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.241/2007

Data	29/05/2007
Ementa	Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 101/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/2007, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	CRIAÇÃO, (SEINSP), CHEFIA, COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, (CIIDS). GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, (CIIDS), FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, (NI), DELEGACIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, NECESSIDADE, (PCPE), (SIPOC), (SISPRI), (SICOB), (SICAMIL). (SEINSP), INTEGRAÇÃO, SUBSISTEMA DE INTELIGÊNCIA, CRIAÇÃO, AGÊNCIA, (SDS). CRIAÇÃO, (SDS), GRATIFICAÇÃO, (GEAI), GERÊNCIA, (CIIDS), QUANTITATIVO, VALOR, ANEXO. CONCESSÃO, (GEAI), SERVIDOR EFETIVO, LOTAÇÃO, SUBSISTEMA DE INTELIGÊNCIA, (PCPE), (PMPE), (CAMIL), (CBMPE), (SERES), AGÊNCIA, (SDS), REQUISITOS. BOMBEIRO MILITAR. (CBMPE), (PCPE), (PMPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.707/2022 Art. 5º altera redação do anexo único. Lei Ordinária nº 16.372/2018 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; acresce o inciso VII ao art. 4°. Lei Ordinária nº 15.212/2013 Art. 11 altera redação transfere os Núcleos de Inteligência-NI das Delegacias Especializadas e Seccionais de que trata o art. 3º. Lei Complementar nº 187/2011 Art. 8º acresce critérios de concessão da gratificação prevista no art. 5º. Lei Ordinária nº 14.025/2010 Art. 1º altera redação do Anexo Único.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 30.847/2007 toda a norma.