Dados Referenciais

Data31/10/2018
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, nos estabelecimentos e casos que indica e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1964/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/11/2018, na página 5, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/11/2018, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

MULHER.

SAÚDE.

Indexação
HOSPITAL, CLÍNICA, POSTO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, CRITÉRIOS.

OCASIÃO, ATENDIMENTO MÉDICO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DETALHAMENTO.

CONCEITO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

HOSPITAL, CLÍNICA, POSTO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, DIREITO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.