Dados Referenciais

Data07/11/2018
EmentaAltera o § 1º do art. 72 da Constituição Estadual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 14/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/11/2018, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

(PGE), CHEFE, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, LIVRE NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, PROCURADOR DO ESTADO ATIVO, PROCURADOR DO ESTADO INATIVO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.