Dados Referenciais

Data	07/11/2018
Ementa	Altera o § 1º do art. 72 da Constituição Estadual.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Proposta de Emenda à Constituição 14/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/11/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (PGE), CHEFE, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, LIVRE NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, PROCURADOR DO ESTADO ATIVO, PROCURADOR DO ESTADO INATIVO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.