Dados Referenciais

Data	09/01/2019
Ementa	Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1392/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação	PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, UNIDADE CONSUMIDORA, INADIMPLÊNCIA, FERIADO, FINAL DE SEMANA, CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, TARIFA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUÁRIO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.812/2020 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do § 2° do art. 1°; acresce o caput do art. 1º-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 1º-A. Lei Ordinária nº 16.664/2019 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; suprime o parágrafo único do art. 1°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°; os incisos I, II e III ao § 2° do art. 1°; altera redação do caput do art. 2°.