Texto Atualizado



LEI Nº 16.534, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana no Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.664, de 10 de outubro de 2019.)

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Proíbe o corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, e finais de semana no Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.664, de 10 de outubro de 2019.)

 

§ 1º A presente proibição de corte de serviços se dá a partir das 16 (dezesseis) horas das sextas-feiras e dos dias que antecedem os feriados declarados em Lei, aos sábados, domingos e feriados declarados em Lei. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.664, de 10 de outubro de 2019.)

 

§ 2º Excluem-se da proibição do corte de fornecimento de que trata esta Lei as seguintes situações: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.664, de 10 de outubro de 2019.)

 

I - o fornecimento do serviço tenha sido obtido mediante fraude ou de forma clandestina; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.664, de 10 de outubro de 2019.)

 

II - acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem estar de pessoas ou animais, mediante requerimento da autoridade competente; e, (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.664, de 10 de outubro de 2019.)

 

III - manutenção preventiva ou corretiva nas estruturas utilizadas para fornecimento dos serviços. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.664, de 10 de outubro de 2019.)

 

Art. 2º O corte do fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone por falta de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.664, de 10 de outubro de 2019.)

 

Art. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA - PP.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.