Dados Referenciais

Data	09/01/2019
Ementa	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado de Pernambuco, a fim de explicitar que as regras previstas nessa Lei aplicam-se aos concursos realizados por todos os órgãos, instituições e Poderes do Estado de Pernambuco e determinar que a divulgação dos gabaritos far-se-á acompanhada da justificação das respostas apontadas pela banca examinadora.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 2043/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, CONCURSO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, GABARITO, JUSTIFICAÇÃO, RESPOSTA, BANCA EXAMINADORA. CONCURSO, REALIZAÇÃO, SELEÇÃO, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, (ALEPE), (TJPE), (MPPE), (TCE), (DPPE). EMPRESA, RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO, CONCURSO, DIVULGAÇÃO, GABARITO, PROVA, JUSTIFICAÇÃO, RESPOSTA, BANCA EXAMINADORA.
Atualizações	Não consta atualização.