Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/03/2019, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2019, na página 3, coluna 1 |
Indexação | ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, (GOATE), ATRIBUIÇÃO, CARGO.PRAZO DETERMINADO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE, MÉDIO PORTE, GRANDE PORTE, CRITÉRIOS. |