| Data | 15/04/2019 |
| Ementa | Altera a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar o seu período de Vacatio Legis. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 135/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/04/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VACATIO LEGIS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |