| Data | 27/06/2019 |
| Ementa | Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o uso do imóvel que indica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 199/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/06/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | CESSÃO DE USO, IMÓVEL, LICITAÇÃO, PARTICULAR, MUNICÍPIO, RECIFE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 27.439/2004 |