DETERMINAÇÃO, HOSPITAL, CLÍNICA, POSTO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, REDE PÚBLICA, REDE PRIVADA DE SAÚDE, (PE), OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PORTADOR, DOENÇA RARA, COMPROVAÇÃO, LAUDO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, AGENDAMENTO, EXAME, CONSULTA, DIAGNÓSTICO, PERÍCIA MÉDICA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, CRITÉRIOS.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO.