DETERMINAÇÃO, HOSPITAL, CLÍNICA, POSTO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, (PE), OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PORTADOR, DOENÇA RARA, COMPROVAÇÃO, LAUDO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, AGENDAMENTO, EXAME, CONSULTA, DIAGNÓSTICO, PERÍCIA MÉDICA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, CRITÉRIOS.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO.