Dados Referenciais

Data02/10/2019
EmentaAltera a Lei nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018, que reestrutura e redenomina o Conselho Estadual de Defesa Social, criado pela Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2011, a fim de promover uma maior adequação às disposições da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública SUSP.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 518/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/10/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI, REESTRUTURAÇÃO, REDENOMINAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CESPDS), OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, (SUSP).

CONSELHO ESTADUAL, (CESPDS), OBJETIVO, ELABORAÇÃO, DIRETRIZES, POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

CONSELHO ESTADUAL, (CESPDS), ESTRUTURA, NATUREZA, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL.

PLENÁRIO, CONSELHO ESTADUAL, (CESPDS), COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, MANDATO, REUNIÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.