Dados Referenciais

Data	02/10/2019
Ementa	Altera a Lei nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018, que reestrutura e redenomina o Conselho Estadual de Defesa Social, criado pela Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, a fim de promover uma maior adequação às disposições da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública SUSP.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 518/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/10/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, REDENOMINAÇÃO, (CESPDS), OBJETIVO, ADEQUAÇÃO, (SUSP). (CESPDS), OBJETIVO, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA SOCIAL. (CESPDS), ESTRUTURA, NATUREZA, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL. PLENÁRIO, (CESPDS), COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, MANDATO, REUNIÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.