Dados Referenciais

Data	15/10/2019
Ementa	Estabelece a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 321/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/10/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	ESPORTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	GARANTIA, IGUALDADE, PREMIAÇÃO, HOMEM, MULHER, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, MODALIDADE PARAOLÍMPICA, REALIZAÇÃO, RECURSO PÚBLICO, (PE). DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.367/2023 Art. 1º altera redação dos incisos I e II do art. 1º; acresce o inciso III ao art. 1º. Lei Ordinária nº 17.300/2021 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; acresce os incisos I e II ao art. 1º. Lei Ordinária nº 16.799/2019 Art. 1º altera redação da ementa; do caput do art. 1º.