Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.673/2019

Data	21/10/2019
Ementa	Regulamenta a pega de boi no mato, a cavalgada e a cavalhada, como práticas esportivas e culturais no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelecendo regras aplicáveis durante a realização dos eventos com a finalidade de assegurar o bem-estar dos animais e a segurança dos participantes e do público em geral.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	A data correta do Decreto nº 27.687, de 28 de dezembro de 2005, citado no artigo 11 desta Lei, é 28 de fevereiro de 2005.
Iniciativa	Dep. Clovis Paiva
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 257/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/10/2019, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	ESPORTE. PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, VAQUEJADA, CAVALGADA, PRÁTICA ESPORTIVA, ATIVIDADE CULTURAL, EVENTO, OBJETIVO, GARANTIA, BEM ESTAR, ANIMAL, SEGURANÇA, PÚBLICO, CRITÉRIOS. CONCEITO, VAQUEJADA, CAVALGADA. EVENTO, VAQUEJADA, CAVALGADA, POSSIBILIDADE, ORGANIZAÇÃO, MODALIDADE AMADORA, PATROCÍNIO, CRITÉRIOS. REALIZAÇÃO, EVENTO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, (ADAGRO). ORGANIZADOR, EVENTO, VAQUEJADA, CAVALGADA, OBRIGATORIEDADE, MEDIDA, PROTEÇÃO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL, VAQUEIRO, CAVALEIRO, ANIMAL, DIRETRIZ. ORGANIZADOR, EVENTO, EQUIPE DE APOIO, ORGANIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, ANIMAL, MAUS TRATOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. VAQUEIRO, CAVALEIRO, ANIMAL, LESÃO, MAUS TRATOS, DESCLASSIFICAÇÃO. BEM ESTAR ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, VAQUEJADA, CAVALGADA, RECREAÇÃO, PROFISSIONAL, CRITÉRIOS. PERMISSÃO, REALIZAÇÃO, ESPETÁCULO ARTÍSTICO, SIMULTANEIDADE, VAQUEJADA, CAVALGADA, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ANIMAL, SUPORTE, BASE, SUSTENTAÇÃO, SISTEMA DE SOM, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. VAQUEJADA, CAVALGADA, TRATAMENTO, ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, SANIDADE ANIMAL, DEFESA ANIMAL, PROTEÇÃO ANIMAL.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 27.687/2005 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.228/2002 toda a norma.