Dados Referenciais

Data01/11/2019
EmentaAutoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 676/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/11/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

PODER JUDICIÁRIO.

IndexaçãoAUTORIZAÇÃO, REPASSE, REPASSE FINANCEIRO, RECURSOS, VALOR, (TJPE), EXECUTIVO, CRITÉRIOS.

RECURSOS, REPASSE, APLICAÇÃO, EXECUTIVO, DESPESA, AÇÃO GOVERNAMENTAL, RESSOCIALIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIMINALIDADE, COMBATE, VIOLÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.