Dados Referenciais

Data	01/11/2019
Ementa	Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 676/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 02/11/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, REPASSE, REPASSE FINANCEIRO, RECURSO, VALOR, (TJPE), EXECUTIVO, CRITÉRIOS. RECURSO, REPASSE, EXECUTIVO, DESPESA, AÇÃO GOVERNAMENTAL, RESSOCIALIZAÇÃO, REPRESSÃO, CRIMINALIDADE, COMBATE, VIOLÊNCIA.
Atualizações	Não consta atualização.