| Data | 16/11/1993 |
| Ementa | Dispõe sobre inconstitucionalidade de Lei Estadual. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça |
| Proposição | 7/1993 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/11/1993, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (AIR). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.256/1988toda a norma.(inconstitucionalidade) |