| Data | 26/11/2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.791, de 8 de outubro de 2012, que torna dispensável a autenticação de cópia e o reconhecimento de firma em documentos exigidos pela Administração Pública do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Isabel Cristina, para obrigar a fixação de cartaz informando acerca do teor da Lei. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Dulcicleide Amorim |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 351/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2019, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISPENSA, AUTENTICAÇÃO, CÓPIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO, EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |