Dados Referenciais

Data26/11/2019
EmentaAltera a Lei nº 14.791, de 8 de outubro de 2012, que torna dispensável a autenticação de cópia e o reconhecimento de firma em documentos exigidos pela Administração Pública do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Isabel Cristina, para obrigar a fixação de cartaz informando acerca do teor da Lei.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Dulcicleide Amorim
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 351/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2019, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DISPENSA, AUTENTICAÇÃO, CÓPIA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO, EXIGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.