| Ementa | Altera a Lei nº 14.262, de 5 de janeiro de 2011, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho, a fim de ampliar o direito previsto para as faturas de gás canalizado. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, DIREITO, RECEBIMENTO, BOLETO DE COBRANÇA, PAGAMENTO, CONTA DE ÁGUA, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTA TELEFÔNICA, TELEFONIA, GÁS CANALIZADO, BRAILLE, CRITÉRIOS. |