Dados Referenciais

Data26/11/2019
EmentaAltera a Lei nº 14.262, de 5 de janeiro de 2011, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho, a fim de ampliar o direito previsto para as faturas de gás canalizado.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Aglailson Júnior
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 540/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2019, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, DIREITO, RECEBIMENTO, BOLETO DE COBRANÇA, PAGAMENTO, CONTA DE ÁGUA, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTA TELEFÔNICA, TELEFONIA, GÁS CANALIZADO, BRAILLE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.