Dados Referenciais

Data18/12/2019
EmentaDispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício fiscal de crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e introduz modificações na mencionada Lei.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 829/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), UTILIZAÇÃO INDEVIDA, CRÉDITO PRESUMIDO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TECIDO, ARTIGO DE ARMARINHO, ARTIGO DE CONFECÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

SISTEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ARTIGO DE CONFECÇÃO, ARTIGO DE ARMARINHO, ATACADISTA, TECIDO, PERÍODO DETERMINADO, RECOLHIMENTO, TAXAS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, GOZO, BENEFÍCIO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 27.772/2005

toda a norma.