Dados Referenciais

Data	07/01/2020
Ementa	Veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 306/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/01/2020, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. TRÂNSITO.
Indexação	PROIBIÇÃO, INGRESSO, CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, VEÍCULO A COMBUSTÃO, FERNANDO DE NORONHA, PRAZO, CRITÉRIOS. EXCEÇÃO, VEÍCULO, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, TRATOR, VEÍCULO SIMILAR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.233/2023 Art. 1º altera redação do caput dos arts. 1º e 4º; acresce o caput do art. 5º; Art. 2º revoga o parágrafo único do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.624/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º.