Dados Referenciais

Data	09/01/2020
Ementa	Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, para a empresa ORDENE S/A.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/01/2020, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), PAULISTA.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 54.630/2023 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 1º. Decreto do Executivo nº 54.285/2022 Art. 4º altera redação do inciso IV do art. 1º.