Dados Referenciais

Data24/12/2013
EmentaDispõe sobre a afixação de cartaz em armazéns de construção conveniados, informando sobre a proibição de alteração do valor de pagamento entre cartão de débito da linha de financiamento para compra de materiais de construção e cartão de crédito.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Odacy Amorim
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1639/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/12/2013, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

COMUNICAÇÃO.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CARTÃO DE DÉBITO, FINANCIAMENTO, COMPRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações
Art. 204

revoga toda a norma.