Dados Referenciais

Data	28/02/1992
Ementa	Dá nova redação ao artigo 12 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Carlos Lapa
Proposição	3/1992
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/02/1992, na página 1, coluna 3
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, SUBSÍDIO, AJUDA DE CUSTO, PERCENTUAL, COMPARECIMENTO, DEPUTADO FEDERAL, AUSÊNCIA, REUNIÃO, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, DESCONTO.
Atualizações	Não consta atualização.