DECRETO Nº 41.020, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CRISTAL MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 048/2014, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 023/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 070/2014, de 21 de maio de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa CRISTAL MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Coronel Osmário Plaisant, nº 500, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 05.378.317/0003-41 e CACEPE nº 0542384-80, o estímulo de que trata o art. 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

Art. 1º Fica concedido à empresa CRISTAL MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua General Abreu e Lima, nº 154, Galpão A, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 05.378.317/0003-41 e CACEPE nº 0542384-80, o estímulo de que trata o art. 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 52.724, de 27 de abril de 2022)

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;

III - produto beneficiado: masterbach - NBM/SH 3204.17.00;

IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

IV - prazos de fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 52.724, de 27 de abril de 2022)

a) de 1º de setembro de 2014 a 31 de agosto de 2022; e (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 52.724, de 27 de abril de 2022)

b) de 1º de setembro de 2022 a 31 de agosto de 2030, prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 52.724, de 27 de abril de 2022)

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar os dispositivos previstos na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de agosto de 2014, 198ª da Revolução Republicana Constitucionalista e 192ª da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES