LEI Nº 12.627, DE
12 DE JULHO DE 2004.
(Vide a Lei nº 12.698, de 5 de novembro de 2004 - Introduz
alterações nas condições e requisitos dos cargos do Quadro de Empregos Públicos
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco.)
(Vide
§§4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 78, de 18 de
novembro de 2005 – conversão em cargos públicos.)
(Vide
art. 16 da Lei Complementar nº 78, de 18 de novembro de
2005 – vagas remanescentes.)
Cria o Quadro
de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
DETRAN-PE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
criado o Quadro de Empregos Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN/PE, nos termos da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, o qual comporá o Grupo Ocupacional de
Trânsito, também, ora criado.
Art. 2º O
Grupo Ocupacional referido no artigo anterior será integrado pelos seguintes
cargos: Gestor, Técnico Especializado e Técnico Administrativo, que agregam
funções específicas, relacionadas em sucessivo: no cargo de Gestor, função
Gestor; no cargo de Técnico Especializado, as funções de: Analista de Trânsito,
Médico Perito de Trânsito, Psicólogo Perito de Trânsito, Orientador Educacional
de Trânsito, Engenheiro de Trânsito, Assessor Jurídico, Contador, Estatístico e
Agente de Trânsito; no Cargo de Técnico Administrativo, as funções de: Técnico
em Segurança do Trabalho, Técnico em Contabilidade e Técnico Administrativo,
nos quantitativos, requisitos para preenchimento de vagas por áreas de
recrutamento e salário-base, constantes no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo
único. O regime jurídico de contratação dos profissionais para preenchimento
das vagas do Quadro de Empregos Públicos, de que trata a presente Lei, será o
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 3º O preenchimento
dos cargos, de que trata o artigo anterior, dar-se-á pelos aprovados em
concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de
classificação.
Art. 4º Aos
integrantes do Quadro de Empregos, instituído pela presente Lei, poderá ser
concedida, a título de gratificação de performance, variável, no valor de até
100% (cem por cento) do respectivo salário, nos termos definidos no Regulamento
de Incentivos e Recompensas do DETRAN, para retribuir melhoria de performance,
aumento de produção e de produtividade, com base nos indicadores de resultados
efetivamente alcançados, limitando-se, porém, os dispêndios com esse incentivo,
ao máximo de 25% da despesa bruta com pessoal.
Parágrafo
único. O Regulamento do Sistema de Incentivos e Recompensas, de que trata o caput
deste artigo, será definido por Decreto Governamental, ouvido previamente o
Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, e deverá considerar os
critérios estabelecidos no Plano Estratégico.
Art. 5º As
despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do órgão.
Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de julho de 2004.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN/PE
1.
Grupo Ocupacional de Trânsito:
1.1
Cargo: Gestor:
1.1.1
Função: Gestor;
1.1.2
Síntese das Atribuições:
a)
Planejar, elaborar e coordenar políticas básicas para o DETRAN;
b)
Gerenciar e acompanhar as ações e implementar medidas para aperfeiçoar as
performances, os produtos e os processos de suas áreas;
c)
Cumprir, fazer cumprir, divulgar e orientar a aplicação da legislação e demais
normas nas áreas de suas respectivas atuações;
d)
Coordenar e supervisionar serviços do DETRAN;
e)
Prover as condições administrativas, técnicas e operacionais necessárias aos
sistemas de administração, de operação, de fiscalização, de informática e de
atendimento ao usuário do DETRAN;
f)
Executar outras atividades correlatas;
1.1.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.1.4
Área Regime jurídico: de recrutamento: geral, através de concurso público de
provas e títulos;
1.1.5
Escolaridade exigida: Graduação em terceiro grau;
1.1.6
Quantitativo de vagas: 7 (sete);
1.1.7
Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.1.8
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
1.2
Cargo: Técnico Especializado:
1.2.1
Função: Analista de Trânsito;
1.2.2
Síntese das Atribuições:
a)
Planejar, elaborar e coordenar políticas básicas para o trânsito;
b)
Planejar, prover condições operacionais e acompanhar a performance de suas
áreas buscando aperfeiçoar seus produtos e processos;
c)
Cumprir, fazer cumprir, divulgar e orientar a aplicação da legislação e demais
normas de trânsito nas áreas de suas respectivas atuações;
d)
Coordenar e supervisionar serviços do DETRAN;
e)
Prover as condições administrativas, técnicas e operacionais necessárias aos
sistemas de administração, de operação, de fiscalização, de informática e de
atendimento ao usuário do DETRAN;
f)
Executar outras atividades correlatas;
1.2.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.2.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.2.5
Escolaridade exigida: Graduação em terceiro grau;
1.2.6
Quantitativo de vagas: 18 (dezoito);
1.2.7
Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.2.8
Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;
1.3
Cargo: Técnico Especializado:
1.3.1
Função: Médico Perito de Trânsito;
1.3.2
Síntese de atribuições:
a)
Efetuar exames clínicos de candidatos à habilitação de condução de veículos sob
o ponto de vista físico - motor;
b)
Participar de juntas médicas para diagnosticar candidatos à habilitação;
c)
Executar outras atividades correlatas;
1.3.3 Regime
jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.3.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.3.5
Escolaridade exigida: graduação em medicina;
1.3.6
Quantitativo de vagas: 20 (vinte);
1.3.7
Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.3.8
Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;
1.4
Cargo: Técnico Especializado:
1.4.1
Função: Psicólogo Perito de Trânsito;
1.4.2
Síntese de atribuições:
a)
Supervisionar e aplicar testes psicológicos seleção para a habilitação de
candidatos à habilitação à condução de veículos de diferentes portes,
individual ou coletivamente;
b)
Efetuar inspeção de profissionais e clínicas credenciadas pelo DETRAN para
prestação de serviços psicomédicos e propor a manutenção ou suspensão do
credenciamentos;
c)
Encaminhar laudos psicológicos de usuários envolvidos em questões jurídico –
policiais, à instância judicial competente;
d)
Reavaliar condutores de veículos envolvidos em delitos de trânsito;
e)
Executar outras atividades correlatas;
1.4.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.4.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.4.5
Escolaridade exigida: nível superior - graduação em psicologia;
1.4.6
Quantitativos de vagas: 20 (vinte);
1.4.7
Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.4.8
Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;
1.5
Cargo: Técnico Especializado:
1.5.1
Função: Orientador Educacional de Trânsito;
1.5.2
Síntese de atribuições:
a)
Executar ações de transformação do DETRAN em instituição de caráter educativo,
civilizador e formador de cidadania integradas com a rede de ensino do Estado;
b)
Elaborar, executar e coordenar a execução de programas educativos de trânsito,
campanhas educacionais;
c)
Executar outras atividades correlatas;
1.5.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.5.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.5.5
Escolaridade exigida: Graduação em terceiro grau;
1.5.6
Quantitativos de vagas: 20 (vinte);
1.5.7
Salário base: 1.920,00(um mil, novecentos e vinte reais);
1.5.8
Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;
1.6
Cargo: Técnico Especializado:
1.6.1
Função: Engenheiro de Trânsito;
1.6.2
Síntese de atribuições:
a)
Planejar, fiscalizar e vistoriar obras e serviços de manutenção de instalações
do DETRAN, modificações e ampliações de sistemas técnicos de sinalização e
obras correlatas;
b)
Analisar projetos, equipamentos e materiais e assessorar processos de
aquisição, ampliação e mudança nos materiais dos sistemas de trânsito;
c)
Executar outras atividades correlatas;
1.6.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.6.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.6.5
Escolaridade exigida: graduação em engenharia;
1.6.6
Quantitativo de vagas: 15 (quinze);
1.6.7
Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.6.8
Carga horária: 40(quarenta) horas / semanais;
1.7
Cargo: Técnico Especializado:
1.7.1
Função: Assessor Jurídico;
1.7.2
Síntese de Atribuições:
a)
Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos a condutores,
veículos, trânsito e assuntos relevantes do DETRAN;
b)
Elaborar contratos e convênios, observando a legislação vigente;
c)
Executa outras atividades correlatas;
1.7.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.7.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.7.5
Escolaridade exigida: nível superior - graduação em Direito;
1.7.6
Quantitativo de vagas: 6 (seis);
1.7.7
Salário base: 1.920,00(um mil, novecentos e vinte reais);
1.7.8
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
1.8
Cargo: Técnico Especializado:
1.8.1
Função: Contador;
1.8.2
Síntese de Atribuições:
a)
Executar atividades relativas aos sistemas de contabilidade, custos, orçamento
e demais sistemas referentes à função financeira;
b)
Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos as áreas
contábeis, econômica e financeira do DETRAN;
c)
Efetuar encerramento das contas nos sistemas financeiro, orçamentário e
patrimonial para fins de prestação de contas anual;
d)
Efetuar conciliação das diversas contas contábeis;
e)
Supervisionar e coordenar os serviços contábil e orçamentário;
f)
Organizar e acompanhar aplicação de planos de contas;
g)
Prestar informações aos órgãos fiscalizadores;
h)
Executar outras atividades correlatas;
1.8.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.8.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.8.5
Escolaridade exigida: nível superior - graduação em Ciências Contábeis;
1.8.6
Quantitativo de vagas: 2 (dois);
1.8.7
Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.8.8
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
1.9
Cargo: Técnico Especializado:
1.9.1
Função: Estatístico;
1.9.2
Síntese de Atribuições:
a)
Efetuar estudos e análises estatísticas;
b)
Elaborar sínteses e relatórios de acompanhamento de indicadores gerenciais,
técnicos e relativos ao trânsito e ao seu contexto;
c)
Assessorar aos gerentes no encaminhamento de políticas, na determinação de
indicadores econômicos, gerenciais e técnicos;
d) Dar
parecer em processos administrativos e técnicos balizado em técnicas
estatísticas;
e)
Executar outras atividades correlatas;
1.9.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.9.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.9.5
Escolaridade exigida: nível superior - graduação em Estatística;
1.9.6
Quantitativo de vagas: 5 (cinco);
1.9.7
Salário base: 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais);
1.9.8
Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;
1.10
Cargo: Técnico Especializado:
1.10.1
Função: Agente de Trânsito;
1.10.2
Síntese de Atribuições:
a)
Emitir parecer em processos administrativos e técnicos relativos a condutores,
veículos, trânsito e assuntos administrativos do DETRAN;
b)
Resolver pendências de atendimento ao público, responder questões de natureza
técnica e administrativa;
c)Emitir
Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV e suas baixas;
d)
Controlar o registro das Permissões de Dirigir e CNH definitivas;
e)
Implantar e liberar penalidades / restrições administrativas aos condutores;
f)
Fiscalizar o trânsito, vistoriar veículos, lavrar autos de Infração e exercer o
poder de Polícia de Trânsito quando credenciado;
g)
Fiscalizar unidades credenciadas e comerciais relacionadas com o trânsito,
autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis em consonância com o CTB;
h)
Executar outras atividades correlatas;
1.10.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.10.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.10.5
Escolaridade exigida: nível médio;
1.10.6 Quantitativo
de vagas: 525 (quinhentos e vinte e cinco);
1.10.7
Salário base: 900,00(novecentos reais);
1.10.8
Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;
1.11
Cargo: Técnico Administrativo:
1.11.1
Função: Técnico em Segurança do Trabalho;
1.11.2
Síntese de Atribuições:
a)
Supervisionar, orientar e executar atividades no campo da segurança e higiene
do Trabalho;
b)
Elaborar projetos sobre prevenção de acidentes;
c)
Inspecionar locais, equipamentos e condições ambientais de trabalho;
d)
Investigar causas de sinistro;
e)
Participar das atividades da CIPA;
f)
Promover a manutenção de equipamentos;
g)Auxiliar
no levantamento e análise de condições de risco;
h)
Participar de elaboração de normas técnicas e administrativas, relativas à
segurança do trabalho;
i)
Realizar pesquisas e estudos de riscos ambientais, para estabelecer padrões de
segurança à insalubridade e/ou periculosidade;
j)
Emitir parecer técnico sobre insalubridade e/ou periculosidade;
l)
Executar outras atividades correlatas;
1.11.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.11.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.11.5
Escolaridade exigida:nível médio – formação técnica em Segurança do Trabalho;
1.11.6
Quantitativo de vagas: 3 (três);
1.11.7
Salário base: 900,00 (novecentos reais);
1.11.8
Carga horária: 40(quarenta) horas semanais;
1.12
Cargo: Técnico Administrativo:
1.12.1
Função: Técnico em Contabilidade;
1.12.2
Síntese de Atribuições:
a)
Auxiliar nos lançamentos contábeis de documentos diversos, tais como: notas
fiscais, contratos e outros, efetuando conferências de entrada e saída de
balancetes contábeis, bem como efetuando conciliação de documentos bancários e
outros;
b)
Analisar a movimentação das principais contas de balanço, conferindo os
saldos existentes e documentos envolvendo transações bancárias, através de
verificação de extratos, débitos e créditos provenientes de aplicações
financeiras e outros;
c)
Efetuar lançamentos de contas fiscais com base na legislação vigente,
pesquisando e fazendo correções necessárias;
d)
Executar outras atividades correlatas;
1.12.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.12.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.12.5
Escolaridade exigida: nível médio – formação técnica em Contabilidade;
1.12.6
Quantitativos de vagas: 3 (três);
1.12.7
Salário base: 900,00(novecentos reais);
1.12.8
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
1.13
Cargo: Técnico Administrativo:
1.13.1
Função: Técnico Administrativo;
1.13.2
Síntese de Atribuições:
a)
Operar os sistemas informatizados do DETRAN referentes a registros de veículos,
habilitação de condutores, fiscalização e multas, gestão administrativa e
financeira e gestão de terceiros autorizados;
b)
Executar atendimento universal, personalizado, presencial ou à distância aos
usuários do DETRAN;
c)
Executar atividades administrativas internas e externas;
d)
Executa outras atividades correlatas;
1.13.3
Regime jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
1.13.4
Área de recrutamento: geral, através de concurso público de provas e títulos;
1.13.5
Escolaridade exigida nível médio;
1.13.6
Quantitativo de vagas: 556 (quinhentos e cinqüenta e seis);
1.13.7
Salário base: 700,00(setecentos reais);
1.13.8
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.