DECRETO Nº
41.103, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 22.931, de 28 de dezembro de 2000, à
empresa FIAÇÃO ALPINA NORDESTE S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 90ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 18 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº
22.931, de 28 de dezembro de 2000, concedido à empresa FIAÇÃO ALPINA NORDESTE
S/A., estabelecida na avenida Dr. Rinaldo de Pinho Alves, nº 1969, Paratibe,
Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 04.010.150/0001-37 e CACEPE nº 0274167-98, nos
termos do inciso III do caput, do inciso III do § 7º e do inciso II do §
15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999.
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 22.931, de
2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica
concedido à empresa FIAÇÃO ALPINA NORDESTE S/A., estabelecida na avenida Dr.
Rinaldo de Pinho Alves, nº 1969, Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
04.010.150/0001-37 e CACEPE nº 0274167-98, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR)
a) no período de
1° de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2012, prazo originalmente concedido
por este Decreto; (REN/NR)
b) no período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de setembro de 2014, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
c) no período de 1º de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2024, renovação do incentivo nos termos do inciso III do caput, do
inciso III do § 7º e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
no período de 1º de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2024.
(AC)
Parágrafo
único Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
.........................................................................................................................”
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo renovado nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES