Índice

DECRETO Nº 46.432, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO ...................................................... arts. 2º a 6º

CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIENTO ...................... arts. 7º e 8º

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DAS PEQUENAS AGROINDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E DOS PRODUTOS LÁCTEOS ...................................................... arts. 9º a 16

CAPÍTULO V - DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS

Seção I - Da Estrutura Física e Dependências ....................................................... art. 17 a 38

Seção II - Dos Equipamentos e Utensílios .......................................................... arts. 39 a 55

CAPÍTULO VI - DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE E DERIVADOS LÁCTEOS

Seção I - Do leite ....................................................................................................... art. 56 e 57

Seção II - Da classificação dos derivados lácteos ............................................................. art. 58

Subseção I - Dos Produtos a Serem Fabricados ............................................................... art. 59

CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE PRODUTOS ............................................. arts. 60 a 62

CAPITULO VIII - DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS, DA ROTULAGEM, DA EMBALAGEM E DO TRANSPORTE ................................ arts. 63 a 66

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ..................................... arts. 67 a 72

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................... arts. 73 a 77