LEI Nº 16.420, DE
17 DE SETEMBRO DE 2018.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES..................................................arts. 1º ao 4º
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS
BÁSICOS E DEVERES DOS USUÁRIOS......arts. 5º ao 8º
CAPÍTULO III - DAS
MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
..................................................................................................................................arts.
9º ao 11
CAPÍTULO IV - DA OUVIDORIA GERAL
DO ESTADO.................................arts. 12 ao 14
CAPÍTULO V - DAS OUVIDORIAS....................................................................arts.
15 ao 18
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS
USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS..............................................................arts.
19 ao 22
CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO
CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS..............................................................................................................arts.
23 ao 26