Índice

DECRETO Nº 46.707, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 1º a 5º

CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIAS E DESEMPENHO OU RESULTADO ....................................................................... arts. 6º a 15

CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO ANUAL DAS METAS INSTITUCIONAIS .................................................................................................................................. arts. 16 a 18

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 19 a 29