Índice

DECRETO Nº 47.086, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.

Seção I - Da Não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos ......... arts. 2º a 4º

Seção II - Da Transação ........................................................................................... arts. 5º a 10

Seção III - Da Adjudicação de Bens Móveis e Imóveis .......................................... arts 11 a 19

Seção IV - Da Compensação de Créditos Inscritos em Precatório ou RPV com Débitos Inscritos em Dívida Ativa ....................................................................................... arts. 20 a 25

Seção V - Da Divulgação dos Débitos Inscritos em Dívida Ativa Estadual .......... arts. 26 e 27

Seção VI - Das Disposições Finais ......................................................................... arts. 28 a 30