LEI Nº 16.569, DE 15 DE MAIO DE 2019

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................... art. 1º

CAPÍTULO II - DO OBJETIVO E NÍVEIS DE ATUAÇÃO........................... art. 2º 

CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I - Dos Princípios..................................................................................... art. 3º 

Seção II - Das Diretrizes.................................................................................... art. 4º 

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTATAIS.................................................................................................... arts. 5º a 8

CAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA E DA ESTRUTURA

Seção I - Da Governança........................................................................... arts. 9º e 10

Seção II - Da Estrutura............................................................................ arts. 11 ao 14

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS... arts. 15 ao 22