DECRETO Nº 47.477, DE 22 DE MAIO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 760.418,34 em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 760.418,34 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e dezoito reais
e trinta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00303 Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
|
|
|
Atividade:
|
10.846.0989.3584 -
Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores do SASSEPE
|
|
628.466,67
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
628.466,67
|
|
Atividade:
|
10.126.0989.3585 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
68.246,67
|
|
|
Governo do SASSEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
68.246,67
|
|
Atividade:
|
04.126.0989.4543 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática do
|
|
63.705,00
|
|
|
SASSEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
63.705,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
760.418,34
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00303 Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0141.0299 -
Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários
|
|
760.418,34
|
|
|
do SASSEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
760.418,34
|
|
|
|
TOTAL
|
|
760.418,34
|
|