LEI Nº 16.622, DE
29 DE AGOSTO DE 2019.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES............................................................art. 1º
CAPÍTULO II - DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL..............................................................................................................arts.
2º ao 4º
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA
E ORGANIZAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS......................................................................................................arts.
5º ao 10
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Do Objeto e Conteúdo da
Programação Orçamentária............................arts. 11 ao 24
Seção II - Das Transferências
Voluntárias..............................................................arts.
25 ao 31
Seção III - Das Disposições sobre
os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública...........................................arts.
32 e 33
Seção IV - Das Alterações
Orçamentárias..............................................................arts.
34 ao 39
Seção V - Da Descentralização de
Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento
Fiscal.............................................................................arts.
40 ao 42
Seção VI - Das Transferências de
Recursos Públicos para o Setor Privado
Subseção I - Das Subvenções
Sociais.................................................................................art.
43
Subseção II - Das Subvenções
Econômicas.......................................................................art.
44
Subseção III - Das Contribuições
Correntes e de Capital.........................................arts. 45 e 46
Subseção IV - Dos
Auxílios................................................................................................art.
47
Subseção V - Das Outras
Disposições.....................................................................arts.
48 ao 52
Subseção VII - Do Regime de
Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas
Individuais...............................................................................................arts.
53 ao 57
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS.....................................................................arts.
58 ao 62
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO.............................................................................................art.
63
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
S/A.......................................................art. 64
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS...............................................arts. 65 ao 75